REsp 2200244 - DECISAO

REsp 2200244 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao não apreciar, nos embargos de declaração, a alegação da União de que inexiste interesse processual porque o Município já havia recebido administrativamente os valores, omissão capaz de alterar o resultado; assim, anula-se o julgamento dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao TRF5 para nova análise dessa alegação, prejudicando-se a apreciação das demais questões no STJ.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município de Palmeira dos Índios/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que supria a omissão quanto à alegação de inexistência de interesse processual, ficando prejudicada a apreciação das demais questões.
Legal Topics
FUNDEF, Portaria MEC Nº 743/2005, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Interesse Processual, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Administrativo FUNDEF Portaria MEC Nº 743/2005 Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Preclusão Interesse Processual +3 more

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Parties

União

Recorrente

Município de Palmeira dos Índios/AL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de inexistência de interesse processual (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 preclusão da matéria que poderia ter sido deduzida na ação de conhecimento
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade em face de questões de ordem pública

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao não apreciar, nos embargos de declaração, a alegação da União de que inexiste interesse processual porque o Município já havia recebido administrativamente os valores, omissão capaz de alterar o resultado; assim, anula-se o julgamento dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao TRF5 para nova análise dessa alegação, prejudicando-se a apreciação das demais questões no STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que supria a omissão quanto à alegação de inexistência de interesse processual, ficando prejudicada a apreciação das demais questões.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos, suprindo a omissão sobre a alegação de inexistência de interesse processual