REsp 2124082 - ACORDAO

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Ausente o efetivo debate e o prequestionamento da matéria no Tribunal de origem acerca da natureza do FUNDEF e das supostas violações legais suscitadas, impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, pelo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VÁRZEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
FUNDEF, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Lei N. 9.424/1996, Código De Defesa Do Consumidor (arts. 95 E 97)
Tributário FUNDEF Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Lei N. 9.424/1996 Código De Defesa Do Consumidor (arts. 95 E 97)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VÁRZEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211/STJ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 natureza do FUNDEF e eventual violação dos arts. 1º e 3º, § 7º da Lei n. 9.424/1996

Ratio Decidendi

Ausente o efetivo debate e o prequestionamento da matéria no Tribunal de origem acerca da natureza do FUNDEF e das supostas violações legais suscitadas, impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, pelo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial