REsp 1880699 - DECISAO

REsp 1880699 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem deixou de realizar o juízo de conformação (juízo de retratação) competindo ao colegiado que prolatou o acórdão apreciar a conformidade com as teses uniformizadas pelo STF (Tema n. 1.256). Por essa razão, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação à luz do Tema n. 1.256/STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DE NOVO LINO - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1.256/stf
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz do Tema n. 1.256/STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
FUNDEF, FUNDEB, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Juízo De Conformação (juízo De Retratação), Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional FUNDEF FUNDEB Correção Monetária Juros Moratórios +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE NOVO LINO - AL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1.256/stf

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo em razão da extinção do FUNDEF e substituição pelo FUNDEB
  2. 2 incidência de índices de correção monetária e juros moratórios e modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade
  3. 3 possibilidade de uso de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios (Tema n. 1.256/STF)

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem deixou de realizar o juízo de conformação (juízo de retratação) competindo ao colegiado que prolatou o acórdão apreciar a conformidade com as teses uniformizadas pelo STF (Tema n. 1.256). Por essa razão, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação à luz do Tema n. 1.256/STF.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz do Tema n. 1.256/STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz das teses fixadas no Tema n. 1.256 do STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.