REsp 2116915 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, aplicando o entendimento do STJ/STF de que, para execução individual de título coletivo, exige-se filiação prévia e juntada da lista de associados, e para acolher a tese do agravante seria necessário revolver prova e fatos dos autos, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Quebrangulo; Agravada: AMA - Associação dos Municípios Alagoanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
FUNDEF, Execução Individual De Sentença Coletiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Associado, Filiação Prévia, Lista De Associados, Autorização Assemblear, Ilegitimidade Passiva, Enunciado N. 83/stj, Súmula N. 7/stj
Administrativo Processual Civil FUNDEF Execução Individual De Sentença Coletiva Negativa De Prestação Jurisdicional Associado Filiação Prévia Lista De Associados +4 more

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Parties

Município de Quebrangulo

Agravante

AMA - Associação dos Municípios Alagoanos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Exigência de filiação prévia do associado e juntada da lista de associados para ajuizamento de execução individual de título coletivo
  3. 3 Ilegitimidade passiva por ausência de autorização expressa ou ata de assembleia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, aplicando o entendimento do STJ/STF de que, para execução individual de título coletivo, exige-se filiação prévia e juntada da lista de associados, e para acolher a tese do agravante seria necessário revolver prova e fatos dos autos, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno