AREsp 3032389 - DECISAO

AREsp 3032389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal, que alegava direito individual dos professores ao rateio de 60% com base no art. 7º da Lei n. 9.424/1996, estava dissociada do comando normativo indicado, restando configurada deficiência na fundamentação na forma da Súmula 284/STF; adicionalmente, o Tribunal a quo concluiu, com suporte na legislação e jurisprudência, que não há previsão de cota-parte individual dos professores sobre valores de precatórios do FUNDEF.

Parties
Agravante: GILSSARIA DE JESUS SANTOS PINHEIRO; Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO REAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
FUNDEF, Prescrição, Rateio De Verbas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional FUNDEF Prescrição Rateio De Verbas Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILSSARIA DE JESUS SANTOS PINHEIRO

Agravante

MUNICÍPIO DE RIO REAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a ação está prescrita (prazo quinquenal e termo inicial)
  2. 2 se os professores municipais têm direito ao rateio de 60% das verbas do FUNDEF recebidas pelo município
  3. 3 admissibilidade do recurso especial em face da fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal, que alegava direito individual dos professores ao rateio de 60% com base no art. 7º da Lei n. 9.424/1996, estava dissociada do comando normativo indicado, restando configurada deficiência na fundamentação na forma da Súmula 284/STF; adicionalmente, o Tribunal a quo concluiu, com suporte na legislação e jurisprudência, que não há previsão de cota-parte individual dos professores sobre valores de precatórios do FUNDEF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.