REsp 1901978 - DECISAO

REsp 1901978 - DECISAO

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas firmadas pelo acórdão recorrido (notadamente a interrupção da prescrição pela inclusão como substituído em ação coletiva), encontrando óbice na Súmula 7/STJ; questões relativas a honorários e índices de correção foram tratadas à luz de precedentes e da legislação aplicável, não havendo violação capaz de autorizar o conhecimento dos recursos.

Parties
Autor: Município de Barro/CE; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais interpostos pela União e pelo Município de Barro/CE.
Legal Topics
FUNDEF, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório, Substituição Processual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Educacional FUNDEF Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

Município de Barro/CE

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pela inclusão como substituído em ação coletiva
  2. 2 direito da complementação pela União ao FUNDEF e cálculo do VMAA pela média nacional
  3. 3 índice aplicável de correção monetária (IPCA-E, SELIC, TR)

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas firmadas pelo acórdão recorrido (notadamente a interrupção da prescrição pela inclusão como substituído em ação coletiva), encontrando óbice na Súmula 7/STJ; questões relativas a honorários e índices de correção foram tratadas à luz de precedentes e da legislação aplicável, não havendo violação capaz de autorizar o conhecimento dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais interpostos pela União e pelo Município de Barro/CE.

Orders

  • Não conheço dos Recursos Especiais.
  • Publique-se.