REsp 1917046 - DECISAO

REsp 1917046 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que a sentença é o marco para delimitar o regime jurídico aplicável à fixação de honorários; como a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973, revelou-se correto o arbitramento dos honorários com base no CPC/1973, autorizando decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Itaitinga/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
FUNDEF, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Direito Intertemporal, Litigância De Má Fé
Processo Civil FUNDEF Coisa Julgada Honorários Advocatícios Direito Intertemporal Litigância De Má Fé

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Itaitinga/CE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Regime jurídico aplicável para fixação de honorários advocatícios (CPC/1973 vs CPC/2015)
  2. 2 Ocorrência de coisa julgada em demanda sobre diferenças do FUNDEF
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática com base em jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que a sentença é o marco para delimitar o regime jurídico aplicável à fixação de honorários; como a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973, revelou-se correto o arbitramento dos honorários com base no CPC/1973, autorizando decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial negado provimento
  • Publique-se e intimem-se