REsp 1373850 - DECISAO

REsp 1373850 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por insuficiência de admissibilidade, porquanto a análise da legalidade da Portaria nº 743/2005 é vedada nesta Corte Superior uma vez que portarias não se equiparam a leis federais para fins de interposição do recurso especial (art. 105, III, CF invocado e jurisprudência citada).

Parties
Recorrente: Município de Novo Barreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
FUNDEF, Portaria Nº 743/2005, Admissibilidade Do Recurso Especial, Criação De Novos Municípios, Coeficientes De Distribuição E Transferência De Recursos
Direito Administrativo Direito Da Educação FUNDEF Portaria Nº 743/2005 Admissibilidade Do Recurso Especial Criação De Novos Municípios Coeficientes De Distribuição E Transferência De Recursos

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Parties

Município de Novo Barreiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Portaria nº 743/2005
  2. 2 Ajuste de coeficientes de distribuição e transferência de recursos no mesmo exercício em razão da criação de novos Municípios
  3. 3 Violação dos arts. 2º, §4º, e 3º, §§6º e 7º, do Decreto n. 2.254/1997 (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por insuficiência de admissibilidade, porquanto a análise da legalidade da Portaria nº 743/2005 é vedada nesta Corte Superior uma vez que portarias não se equiparam a leis federais para fins de interposição do recurso especial (art. 105, III, CF invocado e jurisprudência citada).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Publique-se.