REsp 1907784 - DECISAO

REsp 1907784 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à aplicação do art.85 do CPC/2015 (fixação de honorários) não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, de modo que incide a Súmula 211/STJ; ademais, a ausência de atribuição de ônus sucumbenciais em função da sucumbência mínima (art.86, parágrafo único) inviabiliza a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
FUNDEF, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil FUNDEF Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Prescrição Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prescrição em ação relativa a diferenças do FUNDEF
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 incidência do art.85 do CPC/2015 e fixação de honorários diante da sucumbência mínima

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à aplicação do art.85 do CPC/2015 (fixação de honorários) não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, de modo que incide a Súmula 211/STJ; ademais, a ausência de atribuição de ônus sucumbenciais em função da sucumbência mínima (art.86, parágrafo único) inviabiliza a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se e intimem-se