REsp 1900086 - ACORDAO

REsp 1900086 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, especialmente o entendimento da Primeira Seção no REsp 1.703.697/PE de que as verbas do FUNDEF/FUNDEB são vinculadas à educação básica e, portanto, é vedada a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre tais valores; ademais, não é necessário sobrestar o feito pela pendência da ADPF 528/RE 635.347/DF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
FUNDEF, FUNDEB, Honorários Advocatícios Contratuais, Retenção De Verba, Vinculação De Verbas Para Educação Básica, Sobrestamento De Processo
Administrativo Financeiro FUNDEF FUNDEB Honorários Advocatícios Contratuais Retenção De Verba Vinculação De Verbas Para Educação Básica Sobrestamento De Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 Necessidade ou não de sobrestamento do feito em razão da pendência de ADPF 528 e RE 635.347/DF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, especialmente o entendimento da Primeira Seção no REsp 1.703.697/PE de que as verbas do FUNDEF/FUNDEB são vinculadas à educação básica e, portanto, é vedada a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre tais valores; ademais, não é necessário sobrestar o feito pela pendência da ADPF 528/RE 635.347/DF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Decisão nos termos do voto do Ministro Relator mantida