REsp 1918833 - DECISAO

REsp 1918833 - DECISAO

O recurso especial da União foi provido porque o acórdão recorrido deixou de examinar questão essencial: se houve autorização expressa do Município para que a APRECE ajuizasse a ação coletiva e se o nome do Município constava da relação de representados na inicial; tais elementos são pressupostos para reconhecer a interrupção da prescrição, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para verificação desses fatos.

Parties
Autor: Município de General Sampaio/CE; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial (stj)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial da União para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que verifique se houve autorização expressa do Município para ajuizamento da ação coletiva pela APRECE e se consta o nome do Município na...
Legal Topics
FUNDEF, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Prescrição, Representação De Associações Em Ação Coletiva, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil FUNDEF Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Prescrição Representação De Associações Em Ação Coletiva Honorários Advocatícios

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Parties

Município de General Sampaio/CE

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à verificação de autorização expressa para representação em ação coletiva pela APRECE
  2. 2 interrupção da prescrição em razão de ação coletiva
  3. 3 aplicação do entendimento do STF no RE 573.232/SC sobre representação por associações

Ratio Decidendi

O recurso especial da União foi provido porque o acórdão recorrido deixou de examinar questão essencial: se houve autorização expressa do Município para que a APRECE ajuizasse a ação coletiva e se o nome do Município constava da relação de representados na inicial; tais elementos são pressupostos para reconhecer a interrupção da prescrição, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para verificação desses fatos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial da União para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que verifique se houve autorização expressa do Município para ajuizamento da ação coletiva pela APRECE e se consta o nome do Município na...

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial da União.
  • Anula-se o acórdão proferido nos embargos de declaração.