REsp 1915096 - DECISAO

REsp 1915096 - DECISAO

Por se tratar de relação de trato sucessivo com complementação mensal pela União (art. 6º, §3º, Lei 9.424/96), aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32, mas não ocorre prescrição do próprio fundo de direito; somente se prescrevem as parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura da ação, tendo como termo inicial, nos termos do princípio actio nata, a data em que deveria ter havido o repasse pela União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: Município-autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
FUNDEF, Prescrição Quinquenal, Relação De Trato Sucessivo, Princípio Actio Nata, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Complementação Da União, Correção Monetária E Juros (art. 1º F Da Lei 9.494/97), Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Financeiro FUNDEF Prescrição Quinquenal Relação De Trato Sucessivo Princípio Actio Nata Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município-autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável às demandas contra a Fazenda Pública
  2. 2 se a prescrição deve ser calculada mês a mês ou se trata de relação de trato sucessivo
  3. 3 termo inicial da prescrição (actio nata)

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de trato sucessivo com complementação mensal pela União (art. 6º, §3º, Lei 9.424/96), aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32, mas não ocorre prescrição do próprio fundo de direito; somente se prescrevem as parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura da ação, tendo como termo inicial, nos termos do princípio actio nata, a data em que deveria ter havido o repasse pela União.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para reconhecer que, por se tratar de relação de trato sucessivo, não ocorre a prescrição do próprio fundo do direito, apenas das parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura da ação
  • Publique-se. Intimem-se.