REsp 1889703 - DECISAO

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O Relator negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte: a citação válida interrompe a prescrição retroagindo à data da propositura, o VMAA do FUNDEF deve ser calculado pela média nacional, e as limitações à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 foram dirimidas pelo STF e pelo STJ; não se demonstrou omissão ou erro que justificasse reforma do julgado.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO.
Legal Topics
FUNDEF, Prescrição, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro FUNDEF Prescrição Correção Monetária Juros Moratórios +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação pelo Poder Executivo do valor mínimo por aluno do FUNDEF (art. 6º, §1º, Lei 9.424/96)
  2. 2 interrupção da prescrição pela citação válida em processo extinto por ilegitimidade
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Relator negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte: a citação válida interrompe a prescrição retroagindo à data da propositura, o VMAA do FUNDEF deve ser calculado pela média nacional, e as limitações à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 foram dirimidas pelo STF e pelo STJ; não se demonstrou omissão ou erro que justificasse reforma do julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.