REsp 1919905 - DECISAO

REsp 1919905 - DECISAO

Verificada a pendência de julgamento de recurso representativo da controvérsia sobre a possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade, e em atenção ao objetivo da Lei 11.672/2008 de oportunizar o juízo de retratação e economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, com as providências indicadas (denegar seguimento se coincidir com a orientação ou proceder ao juízo de retratação se divergir).

Parties
Autor: Município; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia.
Legal Topics
FUNDEF, Valor Mínimo Anual Por Aluno VMAA, Prescrição, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Processual Civil FUNDEF Valor Mínimo Anual Por Aluno VMAA Prescrição Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quanto às diferenças de FUNDEF relativas ao VMAA
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade (art. 85, §§ 2º e 8º CPC/2015)
  3. 3 aplicação do mecanismo de recursos repetitivos e juízo de retratação previsto na Lei 11.672/2008 e no CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a pendência de julgamento de recurso representativo da controvérsia sobre a possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade, e em atenção ao objetivo da Lei 11.672/2008 de oportunizar o juízo de retratação e economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, com as providências indicadas (denegar seguimento se coincidir com a orientação ou proceder ao juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia.

Orders

  • Denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores.
  • Proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.