REsp 1920780 - DECISAO

REsp 1920780 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer que são prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, porque o prazo prescricional aplicável às demandas de complementação do FUNDEF é o quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32, com contagem mês a mês em razão do caráter mensal das parcelas de complementação (art. 6º, §3º, Lei 9.424/96 e precedentes do STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor/recorrido: Município de Matões do Norte/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão Final No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura do feito.
Legal Topics
FUNDEF, Prescrição, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Complementação Da União, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Processual Civil Tributário E Financeiro Direito Administrativo Direito Educacional FUNDEF Prescrição Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Complementação Da União +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Matões do Norte/MA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 contagem da prescrição (mês a mês ou anual) para complementações do FUNDEF
  2. 2 aplicação do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32
  3. 3 fixação do VMAA segundo média nacional nos termos do art. 6º, §1º da Lei nº 9.424/96

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer que são prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, porque o prazo prescricional aplicável às demandas de complementação do FUNDEF é o quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32, com contagem mês a mês em razão do caráter mensal das parcelas de complementação (art. 6º, §3º, Lei 9.424/96 e precedentes do STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura do feito.

Orders

  • Conhecer do recurso especial interposto pela UNIÃO
  • Dar provimento ao recurso especial