AREsp 1752970 - DECISAO

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Não conheço do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular o óbice relativo à Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: União; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
FUNDEF, FUNDEB, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Prescrição Quinquenal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Repetitivo, Correção Monetária E Juros De Mora (art. 1º F Da Lei 9.494/97)
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Parties

União

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal nas ações de complementação do FUNDEF
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cálculo do VMAA para fins de complementação pela União

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular o óbice relativo à Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.