REsp 1935396 - DECISAO
Não conheceu-se do Recurso Especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (prescrição quinquenal aplicável, início do prazo conforme actio nata para repasses, e cálculo do VMAA pela média nacional), atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ, de modo que não há divergência a ser apreciada.
- Parties
- Autor: Município autor; Réu: União; Réu: FNDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- FUNDEF, Prescrição Quinquenal, Actio Nata, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Legitimidade Passiva, Correção Monetária, Liquidação Por Artigos, Art. 100 Da Constituição
Case Brief
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Parties
Município autor
Autor
União
Réu
FNDE
Réu
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prazo prescricional aplicável contra a Fazenda Pública
- 2 termo inicial da prescrição em repasses anuais/mensais (actio nata)
- 3 cálculo do VMAA levando em conta a média nacional
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do Recurso Especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (prescrição quinquenal aplicável, início do prazo conforme actio nata para repasses, e cálculo do VMAA pela média nacional), atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ, de modo que não há divergência a ser apreciada.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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