REsp 1917398 - DECISAO

REsp 1917398 - DECISAO

Verificada omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à análise da alegação de reformatio in pejus decorrente da majoração dos honorários advocatícios, determinou-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal a quo para que tal questão seja analisada, viabilizando o prequestionamento necessário ao exame de eventual nulidade.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provido
Legal Topics
FUNDEF, Prescrição Quinquenal, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 535 Cpc/1973, Art. 1º F Lei 9.494/97
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Direito Constitucional FUNDEF Prescrição Quinquenal Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Correção Monetária E Juros De Mora +5 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo quanto à alegação de reformatio in pejus decorrente da majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 necessidade de prequestionamento para exame de nulidade
  3. 3 aplicação da prescrição quinquenal em demandas contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à análise da alegação de reformatio in pejus decorrente da majoração dos honorários advocatícios, determinou-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal a quo para que tal questão seja analisada, viabilizando o prequestionamento necessário ao exame de eventual nulidade.

Court Disposition

Provido

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a alegação de reformatio in pejus relativa à majoração dos honorários advocatícios.