REsp 1935625 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência na demonstração de omissão/contradição, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ, e porque eventual alteração do termo inicial ou dos honorários exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se o Enunciado Administrativo n.2/STJ e acolhe-se o fundamento do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: Município de Porto Alegre do Norte; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
FUNDEF, Remessa Oficial, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 2/stj
Financeiro Processual Civil FUNDEF Remessa Oficial Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Município de Porto Alegre do Norte

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da remessa oficial (art. 475, I, CPC/73)
  2. 2 Termo inicial da complementação do FUNDEF (art. 6º, §1º, Lei 9.424/96)
  3. 3 Prescrição quinquenal aplicável a créditos contra a União (Decreto 20.910/32)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência na demonstração de omissão/contradição, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ, e porque eventual alteração do termo inicial ou dos honorários exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se o Enunciado Administrativo n.2/STJ e acolhe-se o fundamento do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.