AREsp 1715941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de excessividade dos honorários implicaria reapreciação do valor da condenação e de matéria cuja apuração se dará apenas na fase de liquidação, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não é possível o exame do recurso especial neste ponto.

Parties
Autor: Município de Trairão/PA; Réu/agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FUNDEF, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros De Mora, Precatório, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Processual Civil FUNDEF Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal Correção Monetária E Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Trairão/PA

Autor

União

Réu/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo

Legal Issues

  1. 1 cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do FUNDEF
  2. 2 prazo prescricional quinquenal para pedido de ressarcimento à União (matéria de direito financeiro)
  3. 3 correção monetária e juros de mora aplicáveis (SELIC até jun/2009; IPCA-E e variação mensal da poupança conforme Lei 11.960/2009 e art.1º-F da Lei 9.494/1997)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de excessividade dos honorários implicaria reapreciação do valor da condenação e de matéria cuja apuração se dará apenas na fase de liquidação, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não é possível o exame do recurso especial neste ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial