REsp 1945316 - DECISAO

REsp 1945316 - DECISAO

Conhecimento parcial do Recurso Especial e provimento quanto à contagem do prazo prescricional: aplica-se o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, com contagem mês a mês para ações de cobrança de complementações do FUNDEF, de modo que prescrevem apenas parcelas anteriores ao quinquênio; não se conheceu da questão relativa ao art. 1º-F por preclusão, e mantiveram-se os demais fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: União Federal; Recorrido: Município; Representante/autor: Associação Piauiense de Municípios APPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento no que se refere à contagem do prazo prescricional.
Legal Topics
FUNDEF, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Prescrição Quinquenal, Contagem Mês a Mês, Honorários Advocatícios, Legitimidade De Associações Para Representação De Municípios, Art. 1º F (correção Monetária)
Constitucional Financeiro Processual Civil FUNDEF Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Prescrição Quinquenal Contagem Mês a Mês Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

União Federal

Recorrente

Município

Recorrido

Associação Piauiense de Municípios APPM

Representante/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da representação de município por associação para fins de interrupção da prescrição
  2. 2 Natureza e contagem do prazo prescricional para cobranças de complementações do FUNDEF (quinquenal, mês a mês)
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do Recurso Especial e provimento quanto à contagem do prazo prescricional: aplica-se o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, com contagem mês a mês para ações de cobrança de complementações do FUNDEF, de modo que prescrevem apenas parcelas anteriores ao quinquênio; não se conheceu da questão relativa ao art. 1º-F por preclusão, e mantiveram-se os demais fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento no que se refere à contagem do prazo prescricional.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento no que se refere à contagem do prazo prescricional.
  • Publique-se.