REsp 1789787 - DECISAO

REsp 1789787 - DECISAO

O recurso especial da União foi parcialmente provido apenas para declarar a impossibilidade de destaque, em precatório, dos honorários advocatícios contratuais, pois as verbas reconhecidas referem-se ao FUNDEF/FUNDEB, que possuem vinculação constitucional e legal específica para a manutenção e desenvolvimento da educação básica, vedando sua utilização para pagamento de honorários; as demais alegações não ensejaram nulidade do acórdão regional, que enfrentou as matérias ou foram obstadas por preclusão ou súmulas do STF.

Parties
Recorrente: União; Exequente: Município; Autor Na Fase De Conhecimento: Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (apelo Raro) / Julgamento Colegiado De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial da União parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido apenas para declarar a impossibilidade de serem destacados do precatório os honorários advocatícios contratuais.
Legal Topics
FUNDEF, FUNDEB, Honorários Advocatícios, Execução De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Súmulas Constitucionais
Administrativo Processual Civil Financeiro FUNDEF FUNDEB Honorários Advocatícios Execução De Sentença Ilegitimidade Ativa +2 more

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Parties

União

Recorrente

Município

Exequente

Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE

Autor Na Fase De Conhecimento

Procedural Posture

Recurso Especial (apelo Raro) / Julgamento Colegiado De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 impacto da extinção do FUNDEF e criação do FUNDEB sobre a execução
  3. 3 ilegitimidade ativa do Município/exequente

Ratio Decidendi

O recurso especial da União foi parcialmente provido apenas para declarar a impossibilidade de destaque, em precatório, dos honorários advocatícios contratuais, pois as verbas reconhecidas referem-se ao FUNDEF/FUNDEB, que possuem vinculação constitucional e legal específica para a manutenção e desenvolvimento da educação básica, vedando sua utilização para pagamento de honorários; as demais alegações não ensejaram nulidade do acórdão regional, que enfrentou as matérias ou foram obstadas por preclusão ou súmulas do STF.

Court Disposition

Recurso especial da União parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido apenas para declarar a impossibilidade de serem destacados do precatório os honorários advocatícios contratuais.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, dar-lhe provimento unicamente para afastar a possibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais no precatório.