REsp 1893588 - DECISAO

REsp 1893588 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque os valores decorrentes do precatório referentes à complementação do FUNDEF/FUNDEB encontram-se constitucional e legalmente vinculados à educação, sendo vedada a retenção desses valores para pagamento de honorários advocatícios contratuais, em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ (REsp 1.703.697/PE).

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Município de Senador Rui Palmeira/AL; Credor: Monteiro e Monteiro Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido para afastar o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais.
Legal Topics
FUNDEF, FUNDEB, Honorários Advocatícios Contratuais, Precatório, Vinculação De Verbas Públicas
Processual Civil Administrativo Constitucional Financeiro FUNDEF FUNDEB Honorários Advocatícios Contratuais Precatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Município de Senador Rui Palmeira/AL

Recorrido

Monteiro e Monteiro Advogados Associados

Credor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em precatório relativo a verbas do FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 Efeito vinculante da destinação constitucional e legal das verbas do FUNDEF/FUNDEB

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque os valores decorrentes do precatório referentes à complementação do FUNDEF/FUNDEB encontram-se constitucional e legalmente vinculados à educação, sendo vedada a retenção desses valores para pagamento de honorários advocatícios contratuais, em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ (REsp 1.703.697/PE).

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para afastar o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais.
  • Publique-se. Intimem-se.