REsp 1368280 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 alegação de vício de fundamentação (art. 535 do CPC/1973)
2. 2 possibilidade de ajuste de contas da complementação do FUNDEF quando a arrecadação efetiva for inferior à estimada (art. 6º da Lei n. 9.424/1996)
3. 3 impossibilidade de ajuste dos valores no mesmo exercício (art. 3º, §7º, do Decreto n. 2.264/1997)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: a alegação de vício de fundamentação foi genérica (Súmula 284/STF) e, embora exista jurisprudência sobre a possibilidade de ajuste segundo a Lei 9.424/1996, persiste fundamento do acórdão não impugnado — a impossibilidade de ajuste no mesmo exercício prevista no art. 3º, §7º, do Decreto 2.264/1997 — o que autoriza a conclusão adotada, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Intimem-se.