REsp 1955986 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a modificação do aresto recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque a controvérsia decisiva entre as partes envolveu interpretação de Portaria MEC n. 380/2011, norma infralegal que não admite discussão via recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF; ademais, o Tribunal de origem corretamente avaliou a ausência de interesse de agir quanto a 2010 com base na Portaria.

Parties
Autor: Município de Lagoa dos Gatos/PE; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
FUNDEF, FUNDEB, VMAA, Prescrição Quinquenal, Interesse De Agir, Portaria MEC N. 380/2011, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Administrativo FUNDEF FUNDEB VMAA Prescrição Quinquenal Interesse De Agir +2 more

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Parties

Município de Lagoa dos Gatos/PE

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  2. 2 ausência de interesse de agir em relação ao exercício de 2010
  3. 3 prescrição quinquenal e interrupção por ação coletiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a modificação do aresto recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque a controvérsia decisiva entre as partes envolveu interpretação de Portaria MEC n. 380/2011, norma infralegal que não admite discussão via recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF; ademais, o Tribunal de origem corretamente avaliou a ausência de interesse de agir quanto a 2010 com base na Portaria.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida