REsp 2114290 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrida corretamente deu provimento ao recurso especial da União para admitir, à luz do entendimento do STF na ADPF n. 528/DF e do RE n. 855.091/RS, a possibilidade de decote dos honorários contratuais exclusivamente da parcela correspondente aos juros moratórios incidente sobre o precatório, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional para verificar, na hipótese fática, a possibilidade de retenção e o montante; ademais, não se demonstrou omissão quanto à admissibilidade e deve-se respeitar a coisa julgada quando existente.

Parties
Agravante/recorrente: União; Exequente: Monteiro e Monteiro Advogados Associados; Exequente: Município de Jacuípe/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
FUNDEF, FUNDEB, Honorários Contratuais, Precatório, Coisa Julgada, Juros De Mora, ADPF 528/df
Processual Civil Administrativo FUNDEF FUNDEB Honorários Contratuais Precatório Coisa Julgada Juros De Mora +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante/recorrente

Monteiro e Monteiro Advogados Associados

Exequente

Município de Jacuípe/AL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios relativos ao FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 Aplicação do julgamento da ADPF n. 528/DF quanto ao uso de parcela de juros de mora para pagamento de honorários
  3. 3 Respeito à coisa julgada e princípio da segurança jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrida corretamente deu provimento ao recurso especial da União para admitir, à luz do entendimento do STF na ADPF n. 528/DF e do RE n. 855.091/RS, a possibilidade de decote dos honorários contratuais exclusivamente da parcela correspondente aos juros moratórios incidente sobre o precatório, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional para verificar, na hipótese fática, a possibilidade de retenção e o montante; ademais, não se demonstrou omissão quanto à admissibilidade e deve-se respeitar a coisa julgada quando existente.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial da União e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal para verificar a possibilidade de retenção da verba honorária contratual e o respectivo montante, com decote restrito à parcela correspondente aos juros moratórios.