REsp 1881421 - DECISAO

REsp 1881421 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões ventiladas, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; concluiu-se que o Município beneficiou-se da interrupção do prazo prescricional em razão da ação coletiva proposta pela APRECE (citação da União), entendimento cujo reexame demandaria valoração probatória vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; as alegações sobre impossibilidade de destaque para honorários constituíram inovação recursal e não foram conhecidas; quanto à correção monetária, o acórdão está em conformidade com a tese firmada no Tema 905/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Reriutaba-CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
FUNDEF, FUNDEB, Prescrição, Ação Coletiva, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Representação Por Associação, Súmula 7/stj, Tema 905/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Educacional FUNDEF FUNDEB Prescrição +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Reriutaba-CE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da União de complementar valores do FUNDEF/FUNDEB referentes a 2002-2006
  2. 2 Se a propositura de ação coletiva pela APRECE interrompeu o prazo prescricional do Município
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões ventiladas, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; concluiu-se que o Município beneficiou-se da interrupção do prazo prescricional em razão da ação coletiva proposta pela APRECE (citação da União), entendimento cujo reexame demandaria valoração probatória vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; as alegações sobre impossibilidade de destaque para honorários constituíram inovação recursal e não foram conhecidas; quanto à correção monetária, o acórdão está em conformidade com a tese firmada no Tema 905/STJ.

Court Disposition

conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial
  • Publicar