REsp 2191506 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque (i) as razões do recurso especial não desenvolveram tese suficiente para demonstrar violação do art. 489, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 535, §§ 3º e 4º, do CPC, inexistindo alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para caracterizar a omissão, nos termos da Súmula 211/STJ; e (iii) a pretensão de reconhecer existência de valor incontroverso para expedição de precatório implicaria revolver prova e fato, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
FUNDEF, Art. 489, § 1º, Do CPC, Art. 535, §§ 3º E 4º, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Prequestionamento, Precatório, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 7/stj
Processual Civil E Administrativo FUNDEF Art. 489, § 1º, Do CPC Art. 535, §§ 3º E 4º, Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC Prequestionamento Precatório +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IBICUITINGA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do recurso especial face ao art. 489, § 1º, do CPC e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Prequestionamento da matéria relativa ao art. 535, §§ 3º e 4º do CPC e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de expedição de precatório por existência de valores incontroversos e vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque (i) as razões do recurso especial não desenvolveram tese suficiente para demonstrar violação do art. 489, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 535, §§ 3º e 4º, do CPC, inexistindo alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para caracterizar a omissão, nos termos da Súmula 211/STJ; e (iii) a pretensão de reconhecer existência de valor incontroverso para expedição de precatório implicaria revolver prova e fato, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno