REsp 2200373 - DECISAO

REsp 2200373 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado: o tribunal a quo enfrentou os pontos relevantes e apresentou fundamentação suficiente, e os embargos configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, não sendo cabível a via dos embargos de declaração para tal finalidade.

Parties
Embargante: CASTRO E DANTAS ADVOGADOS; Contrarrazões (interveniente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
FUNDEF, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Acordo No Âmbito Da Justiça Estadual, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo FUNDEF Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Acordo No Âmbito Da Justiça Estadual Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CASTRO E DANTAS ADVOGADOS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Contrarrazões (interveniente)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Dever de fundamentação judicial e extensão da fundamentação exigida
  3. 3 Impossibilidade de uso dos embargos para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado: o tribunal a quo enfrentou os pontos relevantes e apresentou fundamentação suficiente, e os embargos configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, não sendo cabível a via dos embargos de declaração para tal finalidade.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.