REsp 2268552 - DECISAO

REsp 2268552 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as teses relativas aos arts. 141 e 492 do CPC não foram objeto de prequestionamento no Tribunal de origem e configuram inovação recursal não submetida ao juízo ad quem; além disso, as insurgências restantes são deficientemente fundamentadas, atraindo a Súmula 284/STF; a controvérsia sobre a legalidade da Portaria 743/2005 demanda interpretação do art. 6º, §1º, da Lei 9.424/96 e, portanto, não se sustenta nos dispositivos invocados pela recorrente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Município de Cambuquira/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
FUNDEF, Portaria MF 743/2005, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Julgamento Extra Petita, Art. 6º, § 1º, Da Lei Nº 9.424/96
Direito Processual Civil Direito Financeiro FUNDEF Portaria MF 743/2005 Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município de Cambuquira/MG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da Portaria MF 743/2005
  2. 2 alegada violação aos arts. 141 e 492 do CPC (princípio da congruência e limites objetivos da lide)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as teses relativas aos arts. 141 e 492 do CPC não foram objeto de prequestionamento no Tribunal de origem e configuram inovação recursal não submetida ao juízo ad quem; além disso, as insurgências restantes são deficientemente fundamentadas, atraindo a Súmula 284/STF; a controvérsia sobre a legalidade da Portaria 743/2005 demanda interpretação do art. 6º, §1º, da Lei 9.424/96 e, portanto, não se sustenta nos dispositivos invocados pela recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.