REsp 1942484 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (obstáculo da Súmula 282 do STF) e porque a modificação da conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de indícios de irregularidade demandaria reexame fático-probatório, vedado na via especial.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: MUNICÍPIO DE SATUBA/AL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios Contratuais, Ação Civil Pública, Remessa Necessária, Prequestionamento, Autocomposição (art.139 Cpc), Intempestividade De Aditamento (art.329 Cpc)
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrente
MUNICÍPIO DE SATUBA/AL
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de retenção de honorários advocatícios em precatório do FUNDEB
- 2 efeitos de acordo extrajudicial/termo de ajustamento de conduta homologado sobre a lide
- 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (obstáculo da Súmula 282 do STF) e porque a modificação da conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de indícios de irregularidade demandaria reexame fático-probatório, vedado na via especial.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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