REsp 1868935 - DECISAO

REsp 1868935 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão discutida exige o exame de norma infraconstitucional (Leis citadas sobre o FUNDEF/FUNDEB e legislação processual/advocatícia) e, em razão de precedentes do STJ e do STF, eventual ofensa constitucional seria reflexa; ademais, a jurisprudência consolidada impede a retenção de honorários advocatícios sobre valores vinculados ao FUNDEF/FUNDEB. Com base no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU; Recorrido: UNIÃO; Amicus Curiae (pedido Indeferido): CFOAB; Interveniente / Recorrente Em Instância Anterior: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Recurso Extraordinário não admitido
Legal Topics
Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios Contratuais, Vinculação De Verbas Públicas, Retenção De Verba, Ofensa Reflexa À Constituição, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Precatório
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Educacional Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Contratuais Vinculação De Verbas Públicas +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

CFOAB

Amicus Curiae (pedido Indeferido)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente / Recorrente Em Instância Anterior

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre créditos decorrentes do FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário diante de suposta violação constitucional reflexa
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em sede de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão discutida exige o exame de norma infraconstitucional (Leis citadas sobre o FUNDEF/FUNDEB e legislação processual/advocatícia) e, em razão de precedentes do STJ e do STF, eventual ofensa constitucional seria reflexa; ademais, a jurisprudência consolidada impede a retenção de honorários advocatícios sobre valores vinculados ao FUNDEF/FUNDEB. Com base no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC
  • Publique-se