REsp 1818740 - DECISAO

REsp 1818740 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial interposto pela União e, na parte conhecida, deu-se-lhe provimento para declarar a impossibilidade de retenção, no precatório relativo a verbas vinculadas ao FUNDEF/FUNDEB, dos honorários advocatícios contratuais, reformando o acórdão regional apenas nesse ponto; as demais matérias (nulidade do acórdão, expedição de precatório antes do trânsito em julgado) não foram decididas no acórdão recorrido e, assim, não foram conhecidas por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Pindoba/AL; Amicus Curiae (requisição Indeferida): CFOAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (apelo Raro) / Julgado
Outcome
Recurso Especial da UNIÃO parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para declarar a impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais no precatório de verbas do FUNDEF/FUNDEB.
Legal Topics
Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios, Precatório, Retenção De Honorários, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Precatório Retenção De Honorários Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Pindoba/AL

Recorrido

CFOAB

Amicus Curiae (requisição Indeferida)

Procedural Posture

Recurso Especial (apelo Raro) / Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de expedição do precatório antes do trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade ou impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais em precatório de verbas do FUNDEF/FUNDEB

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial interposto pela União e, na parte conhecida, deu-se-lhe provimento para declarar a impossibilidade de retenção, no precatório relativo a verbas vinculadas ao FUNDEF/FUNDEB, dos honorários advocatícios contratuais, reformando o acórdão regional apenas nesse ponto; as demais matérias (nulidade do acórdão, expedição de precatório antes do trânsito em julgado) não foram decididas no acórdão recorrido e, assim, não foram conhecidas por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial da UNIÃO parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para declarar a impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais no precatório de verbas do FUNDEF/FUNDEB.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para declarar a impossibilidade de retenção no precatório dos honorários advocatícios contratuais.
  • Publique-se.