AREsp 1882267 - DECISAO

AREsp 1882267 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a Lei Municipal nº 2.833/2000 abrange como "pessoal administrativo" os trabalhadores lotados e em exercício nas escolas (incluindo auxiliares de serviços gerais, merendeiras e vigilantes) à luz do entendimento do MEC/FNDE, e porque eventual alteração do alcance da lei municipal não pode ser realizada por ato infralegal (Portaria nº 059/2018). Ademais, a insurgência buscava revisão de interpretação de norma local, óbice à via do recurso especial conforme a Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Município da Vitória de Santo Antão; Autora: autora (Auxiliar de Serviços Gerais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Fundef/fundeb, Abono Salarial, Servidores Públicos Municipais, Lei Municipal, Portaria Administrativa, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf
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Parties

Município da Vitória de Santo Antão

Agravante

autora (Auxiliar de Serviços Gerais)

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cessação do pagamento do abono instituído por lei municipal por meio de portaria administrativa
  2. 2 Se auxiliares de serviços gerais, merendeiras e vigilantes lotados e em exercício nas escolas integram o conceito de "pessoal administrativo" previsto na Lei Municipal nº 2.833/2000
  3. 3 Limites do poder regulamentar da Administração frente à lei municipal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a Lei Municipal nº 2.833/2000 abrange como "pessoal administrativo" os trabalhadores lotados e em exercício nas escolas (incluindo auxiliares de serviços gerais, merendeiras e vigilantes) à luz do entendimento do MEC/FNDE, e porque eventual alteração do alcance da lei municipal não pode ser realizada por ato infralegal (Portaria nº 059/2018). Ademais, a insurgência buscava revisão de interpretação de norma local, óbice à via do recurso especial conforme a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.