REsp 1782676 - DECISAO

REsp 1782676 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF, porquanto o recorrente não demonstrou de que modo o acórdão teria violado diretamente os dispositivos constitucionais invocados; além disso, a controvérsia depende do exame de legislação infraconstitucional (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 e Lei 9.424/1996) e, assim, eventual ofensa à Constituição seria reflexa, não autorizando o processamento do recurso extraordinário; o Tema 416/STF não trata da mesma matéria e, portanto, não justifica sobrestamento.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CHA PRETA/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios Contratuais, Retenção Em Precatórios, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 284/stf, Repercussão Geral (tema 416/stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Contratuais Retenção Em Precatórios Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 284/stf +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE CHA PRETA/AL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em créditos do FUNDEF/FUNDEB
  3. 3 Pedido de sobrestamento por repercussão geral (Tema 416/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF, porquanto o recorrente não demonstrou de que modo o acórdão teria violado diretamente os dispositivos constitucionais invocados; além disso, a controvérsia depende do exame de legislação infraconstitucional (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 e Lei 9.424/1996) e, assim, eventual ofensa à Constituição seria reflexa, não autorizando o processamento do recurso extraordinário; o Tema 416/STF não trata da mesma matéria e, portanto, não justifica sobrestamento.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.