REsp 1950695 - DECISAO

REsp 1950695 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor/recorrido: Município autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Legal Topics
Fundef/fundeb, Prescrição, Valor Mínimo Anual Por Discente (vmaa), Legitimidade Passiva, Atualização Monetária E Juros, Honorários Advocatícios
Direito Financeiro Direito Processual Civil Fundef/fundeb Prescrição Valor Mínimo Anual Por Discente (vmaa) Legitimidade Passiva Atualização Monetária E Juros Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações contra a União
  2. 2 aplicação do princípio da actio nata
  3. 3 cálculo do valor mínimo anual por aluno (VMAA)