REsp 1950695 - DECISAO

REsp 1950695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a fixação, por apreciação equitativa, dos honorários em R$ 5.000,00 não se mostrou irrisória diante das circunstâncias do caso, sendo ainda obstada a revisão pela via especial quando envolve reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, foram observados precedentes sobre prescrição, início do prazo (actio nata) e cálculo do VMAA.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA COLINAS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Fundef/fundeb, Valor Mínimo Anual Por Discente (vmaa), Prescrição Quinquenal, Princípio Da Actio Nata, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros Moratórios
Processo Civil Direito Financeiro Fundef/fundeb Valor Mínimo Anual Por Discente (vmaa) Prescrição Quinquenal Princípio Da Actio Nata Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros Moratórios

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA COLINAS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ação de complementação do FUNDEF
  2. 2 aplicação da prescrição quinquenal para créditos contra a União
  3. 3 início do prazo prescricional pelo princípio da actio nata (Decreto 2.264/1997)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a fixação, por apreciação equitativa, dos honorários em R$ 5.000,00 não se mostrou irrisória diante das circunstâncias do caso, sendo ainda obstada a revisão pela via especial quando envolve reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, foram observados precedentes sobre prescrição, início do prazo (actio nata) e cálculo do VMAA.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial