AREsp 1916530 - DECISAO

AREsp 1916530 - DECISAO

Conhecem-se dos agravos e negou-se provimento aos recursos especiais porque a jurisprudência do STJ consolidou que verbas referentes à complementação do FUNDEF/FUNDEB são vinculadas ao custeio da educação básica e à valorização do magistério, sendo vedada a utilização dessas verbas para pagamento de honorários advocatícios contratuais; ademais, o entendimento acerca da legitimidade da União e da competência da Justiça Federal restou confirmado pelo acórdão recorrido e pelas decisões precedentes, não havendo omissão ou necessidade de reexame fático-probatório.

Parties
Autor: União; Réu: Monteiro e Monteiro Advogados Associados; Réu: Maranhão, Maya, Padilha, Duarte & Prata Advogados Associados; Réu: Thiara de Vasconcellos Costa Melo; Réu: Município de Passo de Camaragibe/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravos Nos Recursos Especiais Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço dos agravos e nego provimento a ambos os recursos especiais.
Legal Topics
Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios Contratuais, Legitimidade Ativa Da União, Competência Da Justiça Federal, Contratos De Prestação De Serviços Advocatícios, Licitação
Administrativo Processual Civil Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Contratuais Legitimidade Ativa Da União Competência Da Justiça Federal Contratos De Prestação De Serviços Advocatícios Licitação

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Parties

União

Autor

Monteiro e Monteiro Advogados Associados

Réu

Maranhão, Maya, Padilha, Duarte & Prata Advogados Associados

Réu

Thiara de Vasconcellos Costa Melo

Réu

Município de Passo de Camaragibe/AL

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravos Nos Recursos Especiais Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da União para ajuizar ação vs. legitimidade limitada para impugnar cláusulas que impliquem desvio de aplicação de verbas do FUNDEB
  2. 2 Competência da Justiça Federal quando há interesse jurídico da União
  3. 3 Possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre precatório decorrente de diferenças do FUNDEF/FUNDEB

Ratio Decidendi

Conhecem-se dos agravos e negou-se provimento aos recursos especiais porque a jurisprudência do STJ consolidou que verbas referentes à complementação do FUNDEF/FUNDEB são vinculadas ao custeio da educação básica e à valorização do magistério, sendo vedada a utilização dessas verbas para pagamento de honorários advocatícios contratuais; ademais, o entendimento acerca da legitimidade da União e da competência da Justiça Federal restou confirmado pelo acórdão recorrido e pelas decisões precedentes, não havendo omissão ou necessidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço dos agravos e nego provimento a ambos os recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos e nego provimento a ambos os recursos especiais.
  • Publique-se.