REsp 2078175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação genérica de nulidade/omissão atrai a Súmula 284/STF, inviabilizando conhecimento dessa parcela recursal, e porque o entendimento consolidado do STJ, em consonância com o STF na ADPF 528/DF, admite o pagamento de honorários contratuais mediante retenção apenas da parcela correspondente aos juros moratórios do precatório, de modo que a manutenção da decisão monocrática e o retorno dos autos ao Tribunal Regional para verificar a possibilidade e o montante do decote eram adequados.

Parties
Agravante: Município de Betânia/PE; Agravante: Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundef/fundeb, Execução De Sentença, Honorários Advocatícios Contratuais, Precatório, Juros Moratórios
Processual Civil Administrativo Fundef/fundeb Execução De Sentença Honorários Advocatícios Contratuais Precatório Juros Moratórios

Case Brief

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Parties

Município de Betânia/PE

Agravante

Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de honorários advocatícios contratuais com verba correspondente aos juros moratórios incidentes sobre o precatório devido pela União
  2. 2 alegação genérica de omissão/contradição em acórdão e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 aplicabilidade do art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/1994 no contexto de execuções sobre verbas do Fundef/Fundeb

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação genérica de nulidade/omissão atrai a Súmula 284/STF, inviabilizando conhecimento dessa parcela recursal, e porque o entendimento consolidado do STJ, em consonância com o STF na ADPF 528/DF, admite o pagamento de honorários contratuais mediante retenção apenas da parcela correspondente aos juros moratórios do precatório, de modo que a manutenção da decisão monocrática e o retorno dos autos ao Tribunal Regional para verificar a possibilidade e o montante do decote eram adequados.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.