AREsp 2350177 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que, apesar de ausência de prequestionamento impedir análise de certas matérias, impõe-se reconhecer a inconstitucionalidade do pagamento de honorários contratuais com recursos do FUNDEB/FUNDEF, ressalvando-se a legitimidade do pagamento desses honorários pela parcela relativa aos juros de mora incidentes sobre o precatório devido pela União; ademais, adotou-se o IPCA-E como índice de atualização monetária para o período após junho de 2009 em razão do entendimento firmado pelo STF no RE 870947.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo, Com Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios Contratuais, Correção Monetária, Precatório, Prequestionamento, Inconstitucionalidade De Dispositivo Legal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Contratuais Correção Monetária Precatório Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS

Agravante

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo, Com Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal por erro induzido pelo juízo
  3. 3 índice de correção monetária aplicável para período após junho de 2009 (IPCA-E vs art. 1º-F da Lei 9.494/97)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que, apesar de ausência de prequestionamento impedir análise de certas matérias, impõe-se reconhecer a inconstitucionalidade do pagamento de honorários contratuais com recursos do FUNDEB/FUNDEF, ressalvando-se a legitimidade do pagamento desses honorários pela parcela relativa aos juros de mora incidentes sobre o precatório devido pela União; ademais, adotou-se o IPCA-E como índice de atualização monetária para o período após junho de 2009 em razão do entendimento firmado pelo STF no RE 870947.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos do FUNDEB/FUNDEF, ressalvada a possibilidade de pagamento utilizando-se da parcela correspondente aos juros de mora incidentes sobre o precatório devido pela União
  • Adotar o IPCA-E como índice de atualização monetária para o período após junho de 2009, em conformidade com o entendimento do STF no RE 870947