REsp 2051635 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque, diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADPF 528/DF e do RE 855.091/RS sobre a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios contratuais mediante a parcela correspondente aos juros de mora incidentes sobre o precatório, impõe-se a readequação do julgado nos termos do art. 927, I, do CPC/2015, mantendo-se a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para verificação, na hipótese fática, da possibilidade e do montante de retenção da verba honorária contratual sobre a parcela dos juros moratórios.

Parties
Agravante: Município de Poção; Agravante: Monteiro e Monteiro Advogados Associados; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios Contratuais, Precatório, ADPF 528/df, Art. 22, §4º, Lei 8.906/1994, Readequação Do Julgado, Art. 927, I, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Contratuais Precatório ADPF 528/df Art. 22, §4º, Lei 8.906/1994 Readequação Do Julgado +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Poção

Agravante

Monteiro e Monteiro Advogados Associados

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção dos honorários contratuais sobre a parcela de juros moratórios do precatório
  2. 2 alegada violação do art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/1994
  3. 3 inconstitucionalidade do pagamento de honorários com recursos do FUNDEF/FUNDEB

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADPF 528/DF e do RE 855.091/RS sobre a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios contratuais mediante a parcela correspondente aos juros de mora incidentes sobre o precatório, impõe-se a readequação do julgado nos termos do art. 927, I, do CPC/2015, mantendo-se a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para verificação, na hipótese fática, da possibilidade e do montante de retenção da verba honorária contratual sobre a parcela dos juros moratórios.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional para verificar a possibilidade e o montante de retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre a parcela dos juros moratórios do precatório.