REsp 2051635 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça, à luz do julgamento da ADPF 528/DF e do RE 855.091/RS pelo STF, entende ser vedado o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF/FUNDEB, salvo quanto à parcela correspondente aos juros de mora; assim, mantendo-se o entendimento do acórdão recorrido que deu provimento ao recurso especial do Município para possibilitar o decote dos honorários sobre os juros moratórios e determinar o retorno ao Tribunal Regional para apurar hipótese fática e montante, não há razão para modificar a decisão recorrida.

Parties
Recorrente (recurso Especial): Município de Poção; Recorrente (recurso Especial): Monteiro e Monteiro Advogados Associados; Agravante (agravo Interno): União; Autor (ação Ordinária Coletiva): Associação Municipalista de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios Contratuais, Precatório, Juros Moratórios, Retenção/decote De Honorários, Readequação Do Julgado (art. 927, I, Cpc/2015), ADPF 528/df
Administrativo Processual Civil Constitucional Direito Financeiro Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Contratuais Precatório Juros Moratórios +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Poção

Recorrente (recurso Especial)

Monteiro e Monteiro Advogados Associados

Recorrente (recurso Especial)

União

Agravante (agravo Interno)

Associação Municipalista de Pernambuco

Autor (ação Ordinária Coletiva)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos do FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 Vinculação constitucional dos recursos do FUNDEF/FUNDEB às ações de desenvolvimento e manutenção do ensino (arts. 1º, 2º e 6º da Lei n. 9.424/1996)
  3. 3 Possibilidade de retenção (decote) dos honorários contratuais sobre a parcela de juros de mora incidentes no precatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça, à luz do julgamento da ADPF 528/DF e do RE 855.091/RS pelo STF, entende ser vedado o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF/FUNDEB, salvo quanto à parcela correspondente aos juros de mora; assim, mantendo-se o entendimento do acórdão recorrido que deu provimento ao recurso especial do Município para possibilitar o decote dos honorários sobre os juros moratórios e determinar o retorno ao Tribunal Regional para apurar hipótese fática e montante, não há razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial do Município de Poção e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, permitindo o decote dos honorários contratuais da parcela do precatório referente aos juros moratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional para verificação da possibilidade e...