REsp 2126313 - DECISAO

REsp 2126313 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento obrigatório, além de constatar que a questão relativa à retenção das verbas honorárias estava coberta por ordem exarada na ação civil pública (ACP 0802971-72.2018.4.05.8000) e que a alegação de revogação configuraria inovação recursal; ademais, não foi possível a majoração de honorários por ausência de fixação anterior.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Execução De Sentença, Prequestionamento, Omissão
Processual Civil Direito Administrativo Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Juros De Mora Execução De Sentença Prequestionamento Omissão

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Parties

MUNICIPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização dos juros de mora dos precatórios do FUNDEF para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Existência de omissão quanto à aplicação do precedente vinculante (ADPF 528)
  3. 3 Prequestionamento das matérias para abertura da instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento obrigatório, além de constatar que a questão relativa à retenção das verbas honorárias estava coberta por ordem exarada na ação civil pública (ACP 0802971-72.2018.4.05.8000) e que a alegação de revogação configuraria inovação recursal; ademais, não foi possível a majoração de honorários por ausência de fixação anterior.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.