REsp 2119074 - DECISAO

REsp 2119074 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (seguindo entendimento do STF em controle abstrato como ADPF 528 e RE 718.874/RS), tratando-se de matéria de competência do Supremo; ademais, entendeu-se que a manutenção automática da subvinculação de 60% para valores recebidos judicialmente não se impõe e que o rateio exige norma municipal específica, circunstâncias que impedem a reforma pelo STJ.

Parties
Recorrente: Albertina de Araújo Lima Paixão; Autor: Sindicado dos Servidores Públicos Municipais de Pimenteiras (Sindsempi); Autor: Federação do Sindicados de Servidores e Funcionários das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado do Piauí (FESSPMEPI); Réu: Município de Pimenteiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundef/fundeb, Rateio De Precatórios, Subvinculação, Competência Do STF, Princípio Da Legalidade
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Fundef/fundeb Rateio De Precatórios Subvinculação Competência Do STF +1 more

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Parties

Albertina de Araújo Lima Paixão

Recorrente

Sindicado dos Servidores Públicos Municipais de Pimenteiras (Sindsempi)

Autor

Federação do Sindicados de Servidores e Funcionários das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado do Piauí (FESSPMEPI)

Autor

Município de Pimenteiras

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Subvinculação de 60% dos recursos do FUNDEF/FUNDEB para pagamento dos profissionais do magistério
  2. 2 Necessidade de legislação municipal para promover o rateio dos valores recebidos judicialmente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 47-A da Lei 14.113 (invocado pela recorrente) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (seguindo entendimento do STF em controle abstrato como ADPF 528 e RE 718.874/RS), tratando-se de matéria de competência do Supremo; ademais, entendeu-se que a manutenção automática da subvinculação de 60% para valores recebidos judicialmente não se impõe e que o rateio exige norma municipal específica, circunstâncias que impedem a reforma pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.