REsp 2051635 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: o acórdão embargado tratou da questão relativa ao pagamento de honorários contratuais com verba correspondente aos juros de mora do precatório, à luz do entendimento do STF (ADPF 528/DF e RE 855.091/RS) que admite tal pagamento apenas na parcela correspondente aos juros de mora, e do entendimento do STJ sobre readequação do julgado nos termos do art. 927, I, do CPC/2015; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já apreciadas nem à modificação do julgado.

Parties
Embargante: União; Autora Da Ação Coletiva: Associação Municipalista de Pernambuco; Recorrente / Exequente: Município de Poção; Recorrente: Monteiro e Monteiro Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios Contratuais, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Embargos À Execução, Precatório, Juros De Mora, Readequação Do Julgado, Omissão Em Acórdão
Processual Civil Administrativo Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Contratuais Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Embargos À Execução Precatório Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Associação Municipalista de Pernambuco

Autora Da Ação Coletiva

Município de Poção

Recorrente / Exequente

Monteiro e Monteiro Advogados Associados

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 se parcela correspondente aos juros de mora do precatório pode ser utilizada para pagamento de honorários contratuais
  3. 3 caráter dos embargos de declaração e limites para reexame de matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: o acórdão embargado tratou da questão relativa ao pagamento de honorários contratuais com verba correspondente aos juros de mora do precatório, à luz do entendimento do STF (ADPF 528/DF e RE 855.091/RS) que admite tal pagamento apenas na parcela correspondente aos juros de mora, e do entendimento do STJ sobre readequação do julgado nos termos do art. 927, I, do CPC/2015; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já apreciadas nem à modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida (manutenção do acórdão)