REsp 2157422 - DECISAO

REsp 2157422 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto ao cálculo do VMAA pela média nacional, à legitimidade da União para integrar o polo passivo por suportar o ônus da complementação e ao regime prescricional de trato sucessivo (prescrição quinquenal apenas das parcelas anteriores ao quinquênio), além de haver ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município (autor); Terceiro Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Analisada)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Fundef/fundeb, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Cálculo Da Complementação Da União, Prescrição, Legitimidade Passiva Da União, Honorários De Sucumbência, Liquidação De Sentença, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Constitucional Administrativo Processual Civil Fundef/fundeb Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Cálculo Da Complementação Da União Prescrição Legitimidade Passiva Da União +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município (autor)

Recorrido

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Analisada)

Legal Issues

  1. 1 Critério de fixação do VMAA (média nacional vs. outro critério)
  2. 2 Legitimidade passiva da União para pagamento da complementação do FUNDEB
  3. 3 Contagem do prazo prescricional em relação de trato sucessivo (mensal vs. quinquenal)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto ao cálculo do VMAA pela média nacional, à legitimidade da União para integrar o polo passivo por suportar o ônus da complementação e ao regime prescricional de trato sucessivo (prescrição quinquenal apenas das parcelas anteriores ao quinquênio), além de haver ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.