REsp 2097825 - DECISAO

REsp 2097825 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alegação de que a ação civil pública não havia apreciado a possibilidade de destaque dos honorários sobre a parcela de juros de mora, bem como havendo oposição de embargos de declaração na origem apontando tal omissão e inexistindo outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão, conheceu-se do Recurso Especial e anulou-se o acórdão embargado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JARAMATAIA; Recorrente: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido; Acórdão Dos Embargos Anulado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso Especial conhecido; acórdão de fls. 561/563 (dos Aclaratórios) anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão
Legal Topics
Fundef/fundeb, Honorários Contratuais, Juros De Mora, Precatório, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Fundef/fundeb Honorários Contratuais Juros De Mora Precatório Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JARAMATAIA

Recorrente

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido; Acórdão Dos Embargos Anulado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de destaque de honorários contratuais sobre parcela de juros de mora de precatório do FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 caráter vinculatório dos juros de mora sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a ação civil pública não apreciou a questão suscitada (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alegação de que a ação civil pública não havia apreciado a possibilidade de destaque dos honorários sobre a parcela de juros de mora, bem como havendo oposição de embargos de declaração na origem apontando tal omissão e inexistindo outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão, conheceu-se do Recurso Especial e anulou-se o acórdão embargado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido; acórdão de fls. 561/563 (dos Aclaratórios) anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão

Orders

  • Conheço do Recurso Especial
  • Anulo o acórdão de fls. 561/563 exarado no julgamento dos Aclaratórios de fls. 490/504