REsp 2029513 - DECISAO

REsp 2029513 - DECISAO

O STJ deu provimento ao Recurso Especial e restabeleceu a sentença de improcedência com fundamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADPF 528) de que os precatórios do FUNDEF/FUNDEB têm natureza extraordinária, razão pela qual não incide a subvinculação automática de 60% prevista no art. 22 da Lei 11.494/2007/ art. 60 do ADCT, determinando assim o afastamento da decisão do Tribunal de origem que reconhecera a subvinculação sobre o Precatório PRC169450-CE.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARARENDÁ; Autor/recorrido: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ararendá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Fundef/fundeb, Precatório, Subvinculação (60% Para Magistério), ADPF 528, Lei Nº 14.057/2020
Administrativo Constitucional Direito Educacional Fundef/fundeb Precatório Subvinculação (60% Para Magistério) ADPF 528 Lei Nº 14.057/2020

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Parties

MUNICÍPIO DE ARARENDÁ

Recorrente

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ararendá

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da subvinculação de 60% sobre precatórios do FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 Aplicabilidade da decisão do STF (ADPF 528) aos precatórios do FUNDEF/FUNDEB
  3. 3 Possibilidade de destinação dos precatórios a abonos, rateios e passivos trabalhistas

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao Recurso Especial e restabeleceu a sentença de improcedência com fundamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADPF 528) de que os precatórios do FUNDEF/FUNDEB têm natureza extraordinária, razão pela qual não incide a subvinculação automática de 60% prevista no art. 22 da Lei 11.494/2007/ art. 60 do ADCT, determinando assim o afastamento da decisão do Tribunal de origem que reconhecera a subvinculação sobre o Precatório PRC169450-CE.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Restabelecer a sentença de improcedência da ação