AREsp 2256318 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou devidamente os pontos alegados, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a eventual declaração de inexistência de coisa julgada demandaria reexame da tríplice identidade e de provas, vedado pela Súmula n.7/STJ; não se pode, por recurso especial, analisar suposta violação de decreto regulamentar ou portaria (art.105, III, CF); e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos por ausência de cotejo analítico e de similitude fática.

Parties
Agravante: Município de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundef/fundeb, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Análise De Decreto Regulamentar, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Financeiro Fundef/fundeb Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Súmula 7/stj Análise De Decreto Regulamentar Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

Município de Santo André

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de coisa julgada material
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 possibilidade de análise de ofensa a decreto regulamentar via recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou devidamente os pontos alegados, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a eventual declaração de inexistência de coisa julgada demandaria reexame da tríplice identidade e de provas, vedado pela Súmula n.7/STJ; não se pode, por recurso especial, analisar suposta violação de decreto regulamentar ou portaria (art.105, III, CF); e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos por ausência de cotejo analítico e de similitude fática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada