REsp 2105629 - DECISAO

REsp 2105629 - DECISAO

Parties
Recorrente: Município de Santa Cruz/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Fundef/fundeb, Precatório, Honorários Advocatícios Contratuais, Subvinculação, Juros Moratórios, Emenda Constitucional 114/2021, ADPF 528
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Educação Direito Administrativo Fundef/fundeb Precatório Honorários Advocatícios Contratuais Subvinculação +3 more

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Parties

Município de Santa Cruz/PE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos do FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 incidência da subvinculação de 60% sobre valores recebidos por precatório
  3. 3 natureza jurídica dos juros de mora e possibilidade de sua utilização para pagamento de honorários